| Projeto: |
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PL 384 02/08/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-384/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0384-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0384-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.837 de 08/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABNT / ASSENTO / CADEIRA INFANTIL / CLIENTE / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / NORMAS TECNICAS / RESTAURANTE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1449-2016
ver documento Conjpl0384-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0384-2016-1CSouza
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/07/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 12/09/2016 | | CCJ | Recebido em 12/09/2016 | Encaminhado em 08/11/2016 | | ECON | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | ECON | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 05/07/2017 | | SGP12 | Recebido em 02/08/2017 | Encaminhado em 02/08/2017 | | ADM | Recebido em 03/08/2017 | Encaminhado em 24/08/2017 | | FIN | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 20/09/2017 | | SAUDE | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 23/04/2018 | | SGP23 | Recebido em 24/04/2018 | Encaminhado em 24/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 24/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1978/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 07/02/2018
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |